Deliberação
COFEHIDRO N° 12/97, de 16 de outubro de 1.997.
Referência: Propõe a alteração de dispositivos do Decreto 37.300, de 25
de agosto de 1993, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.
O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos
Hídricos - COFEHIDRO, em sua reunião de 16 de outubro de 1.997 após analisar as normas
pertinentes ao FEHIDRO, objetivando aperfeiçoá-las,
Considerando que o Sistema Integrado de Gerenciamento de
Recursos Hídricos - SIGRH, instituído pela Lei 7.663/91, é tripartite, sendo integrado
pelo Estado, pelo Município e pela Sociedade Civil;
Considerando que a participação da Sociedade Civil em
conselhos estaduais vem se demonstrando profícua e benéfica na geração e condução de
Políticas Públicas;
Considerando que na constituição do Conselho de Orientação
do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO a legislação não previu referida
participação;
Considerando, também, que algumas competências do COFEHIDRO
são em parte conflitantes com as do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH; e
Considerando, ainda, que as competências dos agentes técnico e
financeiro do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO necessitam ser adequadas às
necessidades operacionais e competências legais específicas;
Delibera:
Art. 1° - propõe alteração nos dispositivos do Decreto
37.300/93:
artigo 2°
- inciso III- (substituir) - “Secretário de Planejamento e
Gestão”
por “Secretário de Economia e Planejamento”
- (incluir)
- inciso VI - “4 membros representantes da Sociedade Civil,
indicados entre os Componentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH.”
- inciso VII -“1 (um) representante de cada agente técnico
(DAEE e CETESB) e 1 (um) representante do agente financeiro, com direito a voz e sem
direito a voto”.
artigo 3°
- inciso II -
(incluir) - “c) outros a serem credenciados pelo COFEHIDRO.”
artigo 5°
- (passa a ter a seguinte redação): -
“As deliberações do Conselho de Orientação do Fundo
Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO serão tomadas na forma de seu Regimento
Interno”
- Parágrafo
Único - (suprimir)
artigo 6°
- inciso I (suprimir)
“aplicação”
- inciso II (substituir) - “aprovar” por “fazer
cumprir”
(suprimir) - “de Prioridades”
(suprimir) - “fixando os respectivos limites”
(incluir) - “oriundos do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos-CRH”
“aprovar” as normas e critérios “de
prioridades” para aplicação dos recursos do Fundo, “fixando os respectivos
limites”(.....)
- inciso IV - (substituir) - “projetos” por
“empreendimentos”
- inciso V -
(suprimir)
- inciso V -
(incluir) - “elaborar e aprovar seu Regimento Interno”
- inciso VII - (substituir) “Secretaria de Planejamento e
Gestão por Secretaria de Economia e Planejamento”
artigo 7°
- inciso I (suprimir) “em relação as Bacias
Hidrográficas”
- inciso III - (suprimir) - “priorização”,
“enquadramento”
( substituir) - “projetos” por
“empreendimentos”
- inciso IV (incluir)- “acompanhar a elaboração dos
programas a serem financiados pelo FEHIDRO”.
artigo 8°
- inciso I (suprimir) - “econômico-financeira e
sócio-ambiental”
(substituir) -
“dos projetos“ por “dos empreendimentos”.
(incluir)- (e o
custo)
avaliar a viabilidade técnica (.....),
“econômico-financeira e sócio-ambiental” “dos projetos” a serem
financiados.
- inciso II - (substituir) - “fiscalizar” por
“acompanhar”
- inciso III -(incluir)- (quanto ao acompanhamento)
- (suprimir) -
“nos enquadramentos técnicos, quanto aos aspectos de fiscalização e controle”
“assistir o agente financeiro “nos enquadramentos
técnicos, quanto aos aspectos de fiscalização e controle” (...) dos projetos, serviços e obras”.
- inciso IV - (suprimir) - “em conjunto com o agente
financeiro”.
(substituir) - “respectivos” por
“pertinentes”.
- inciso V -
(incluir) - (assistir à Secretaria Executiva do Comitê de Bacia Hidrográfica, quanto ao
enquadramento técnico dos empreendimentos, quando solicitado)
artigo 9°
- inciso I - (substituir) - “pedidos” por
“tomadores”
- inciso II - passa a ser: inciso III;
- inciso II - (incluir) - (acompanhar a aplicação de recursos
na execução dos empreendimentos, previamente, a cada liberação conforme o cronograma
de desembolso);
- inciso III - passa a ser: inciso IV;
- inciso IV - (suprimir)
- inciso VI-(incluir) -(elaborar mensalmente, relatório sobre a
posição financeira dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO).
artigo 10°
( substituir) - “convênio” por “protocolo
operacional”
(suprimir) - “após autorização governamental”
artigo 11°
§ 2°
-(substituir) -“Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos
-COFEHIDRO” por “Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CRH”.
artigo 14° - (substituir) - “empréstimos” por
“financiamentos reembolsáveis”.
(substituir) - “projetos” por
“empreendimentos”
artigo 15° - reorganiza, ficando com a seguinte redação:
“a concessão dos financiamentos dependerá de parecer
favorável de um dos agentes técnicos quanto a viabilidade técnica e de custo, e do
agente financeiro quanto aos aspectos jurídico-legais, bem como a aprovação da
capacidade creditória do tomador e das garantias a
serem oferecidas”
artigo 16°- passa
a ter a seguinte redação:
“As contratações das operações de crédito realizadas
com recursos do FEHIDRO, far-se-ão de acordo
com as normas e regulamento estabelecidos de comum acordo entre o agente financeiro e o
COFEHIDRO.
artigo 17°- (substituir) - os“ agentes técnicos e o
agente financeiro” por “agentes técnico e financeiro”.
Observação: - Esta deliberação entrará em vigor
após a retificação do Decreto 37.300/93 publicada no Diário Oficial do Estado.
Publicada pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO em 22.10.1997.
Conselho de Orientação do